Aprova os modelos dos sinais a utilizar na sinalização de zonas de caça, aparcamentos de gado, direito à não caça, áreas de refúgio e campos de treino de caça.
O prazo para proceder à sinalização das zonas de caça encontra-se previsto no Art.º 5.º da Portaria 431/2006, Portaria que trata dos procedimentos administrativos.

Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro