Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua versão integral, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

 
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro